Empresas e demais empregadores com dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem aderir a um programa de renegociação que oferece descontos de até 65% sobre os débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida, regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, contempla pendências de até R$ 45 milhões por empresa. O período de adesão teve início na quinta-feira (15) e permanecerá aberto até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027.
A iniciativa busca ampliar a regularização de débitos junto ao FGTS, permitindo que empresas negociem suas pendências em condições facilitadas. Com a adesão ao programa, os empregadores poderão quitar ou parcelar os valores devidos conforme as regras estabelecidas pela PGFN, contribuindo para a regularização fiscal e para o cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas ao Fundo de Garantia.
