Foto: ReproduçãoA Resolução 1/2024 da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) regulamentou o apoio financeiro de fontes externas ao setor público, incluindo consórcios públicos. A norma estabelece critérios para o registro, exame e acompanhamento de projetos financiados por empréstimos de bancos e investidores, com foco na transparência e organização das operações. Para consórcios, são exigidos requisitos como a população mínima de 50 a 80 mil habitantes nos municípios participantes e a definição clara de objetivos de desenvolvimento. A resolução também destaca que a União não pode ser consorciada e que a capacidade de pagamento será analisada individualmente.
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