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No dia 05 de dezembro de 2023, aconteceu a primeira audiência pública destinada à apresentação do projeto de lei n.º 10/2023, abordando a lei de postura do Município. Esta proposta tem como objetivo primordial atualizar as diretrizes municipais sobre o assunto, considerando que a legislação em vigor remonta à lei Municipal n.º 397 de 1973.


O Poder Legislativo se comprometeu e convocará tanto a sociedade civil organizada quanto a população em geral para participar de debates construtivos. O propósito desse engajamento é fomentar a participação popular na elaboração da versão final do texto legislativo.


O Executivo destaca a importância da participação ativa da comunidade nesse processo, participando das próximas audiências e debatendo de forma participativa e democrática.


Prefeitura de Ibirataia/Coordenação de Comunicação





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