O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão às dívidas tributárias com a União acumuladas até 13 de outubro de 2026. Pela nova legislação, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, além de permitir que os MEIs contratem até dois funcionários com carteira assinada. A medida deve beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país, com o objetivo de estimular a formalização, reduzir a inadimplência e fortalecer os pequenos negócios.
Atualização: esta matéria foi revisada em 21 de out. de 2026, 14:47 para incluir novas informações.
