O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma legislação que estabelece restrições ao pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares. A medida integra a chamada Lei Antifacção, que tem como objetivo ampliar as ações de combate ao crime organizado no Brasil e criar novas regras relacionadas aos benefícios previdenciários.
Segundo as informações divulgadas, a restrição poderá ser aplicada em casos de prisão provisória, desde que sejam cumpridos os critérios previstos na nova legislação, mesmo sem condenação definitiva. O auxílio-reclusão continua sendo um benefício destinado aos dependentes de segurados do INSS que atendem aos requisitos legais, sem pagamento direto ao preso. A mudança gera debate sobre os impactos das medidas de combate ao crime sobre familiares que não participaram das práticas criminosas.
