Foto: ReproduçãoO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PL das Saidinhas, restringindo significativamente o benefício das saídas temporárias de presos, conhecido como projeto de lei nº 2.253, de 2022. O texto aprovado mantém limitações como a exigência de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica, além de proibir saídas para condenados por crimes hediondos.
Entretanto, o veto ao trecho que proibia saídas para visita à família foi acatado, após argumentos sobre sua inconstitucionalidade, defendidos pelo ministro Ricardo Lewandowski. A medida visa proteger valores fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção à família.
