Foto: ReproduçãoApós decisões favoráveis do ministro Cristiano Zanin e da Primeira Turma do STF em dezembro, a Globo obteve outra vitória no Supremo contra a Receita Federal, que vinha questionando contratações de artistas da emissora como pessoas jurídicas. Desta vez, o ministro Alexandre de Moraes deu razão a um pedido da Globo.
A Receita, em sua investigação sobre a emissora, impôs multas e autuações a artistas, alegando sonegação de impostos através de contratos como pessoas jurídicas. Os "PJs" têm alíquotas de imposto de renda mais baixas do que as pessoas físicas, e a Receita considerou que os artistas deixaram de pagar tributos.
Moraes cassou seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Carf, todos contrários à Globo e artistas de seu elenco. As decisões derrubadas por Moraes miravam os contratos de outros artistas, como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.
A Globo alegou ao STF que a Receita descumpriu um entendimento do próprio Supremo sobre a "pejotização" de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos. Em um julgamento de dezembro de 2020, o STF decidiu que é constitucional e lícita a utilização de pessoas jurídicas para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Moraes concordou com a Globo, afirmando que a Receita não deve interferir na organização da divisão do trabalho entre agentes econômicos. Ele decidiu que a Receita não tem o direito de confirmar os autos de infração fiscal.
