Foto: ReproduçãoOs Municípios recebem, pela primeira vez, os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), abrangendo 4.902 Entes locais limítrofes aos produtores de minérios e pequenos produtores. A inclusão, prevista na Lei 14.514/2022, foi regulamentada pelo Decreto 11.659/2023, com a intervenção direta da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A distribuição dos recursos segue critérios detalhados pela Resolução ANM 143/2023, que estabelece percentuais variados conforme o impacto da mineração. A CNM orienta sobre a aplicação dos recursos, priorizando o pagamento de dívidas com a União, investimentos em educação básica pública e melhorias na infraestrutura local, com restrições específicas quanto ao uso dos fundos. Os recursos são repassados mensalmente, mediante revisão anual da lista de beneficiários pela ANM, promovendo um impacto significativo nos orçamentos municipais.
