Foto: ReproduçãoO presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou a urgência e necessidade da medida, celebrando a aprovação no Congresso Nacional. Os Municípios brasileiros receberão repasses para recompor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido às quedas ocorridas entre julho e setembro de 2023. Além disso, a União calculará possíveis quedas no final de 2023 para recomposição se houver uma redução real no repasse durante todo o exercício. O projeto também prevê a compensação da União aos Estados pela redução de alíquotas do ICMS sobre combustíveis no ano anterior, antecipando os valores de 2024 para 2023, estimados em R$ 2,73 bilhões. A CNM assegurou o repasse dos Estados aos Municípios, exigindo declarações mensais de comprovação ao Tesouro Nacional.
