Nova lei recupera restos a pagar e alivia finanças locais
Com a sanção da Lei Complementar 215/2025, os municípios vão recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar não processados entre 2019 e 2024, oferecendo mais estabilidade financeira às gestões locais. A medida traz alívio para serviços essenciais, beneficiando diretamente a população.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra essa conquista, mas alerta para a necessidade de evitar novos atrasos. A regularidade no repasse de recursos é fundamental para garantir eficiência na gestão pública e qualidade nos serviços municipais.
