Foto: ReproduçãoConsumidores terão até dez anos para solicitar ressarcimento na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Aneel a devolver valores pagos a mais por consumidores na conta de energia elétrica. A medida vale para cobranças indevidas de ICMS e PIS/Pasep sobre o fornecimento de energia até 2021. No julgamento, os ministros também fixaram prazo de prescrição de dez anos para ações judiciais de ressarcimento. A decisão ocorreu após ação movida pela Abradee, que questionava a norma. Em 2021, o STF já havia declarado inconstitucional a cobrança dos impostos acima de 17% pelos estados.
